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Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga devidamente corrigida. § 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017) § 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. Pode haver consonancia com o paragrafo 3º do artigo 18 do CDC em um de suas alternativas, quais sejam: "a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caracteristica do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial", creio eu. Atendimento integral ao CDC e Portaria 487/2012 GENERAL MOTORS DO da Federação nos termos do previsto no artigo 7º da ao art.

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